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⚖️ JURÍDICO & COMPLIANCE • LEI Nº 13.709/2018 (LGPD)

Governança, Termos de Uso e Proteção de Dados

Conheça os termos de licenciamento, as diretrizes de responsabilidade de dados e as políticas de privacidade que asseguram a integridade de todas as operações na plataforma corporativa Salvum EPM.

Termos de Uso do Sistema Salvum

Última atualização: Outubro de 2026

Bem-vindo ao Salvum! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma em nuvem Salvum ("Sistema", "Plataforma" ou "SaaS"), fornecida como Software como Serviço corporativo para gestão de desempenho, planejamento multidimensional e consolidação de regras e dados de negócio.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Salvum, a pessoa jurídica contratante ("Cliente" ou "Tenant") e qualquer usuário autorizado individual ("Usuário") declaram ciência e concordância integral com as condições abaixo.

1. Objeto e Licenciamento de Uso

1.1. Licença Limitada: O Salvum concede ao Contratante e a seus Usuários autorizados uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e utilizar a aplicação via navegador web, estritamente de acordo com o plano contratado.

1.2. Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual, códigos-fonte, arquitetura de software, layouts, algoritmos, rotinas de cálculo, marcas e documentações técnicas pertencem exclusivamente à mantenedora do Salvum. Nada nestes Termos transfere direitos de propriedade sobre o software aos Usuários ou ao Cliente.

2. Responsabilidade Integral do Usuário pelos Dados e Informações

Aviso de Responsabilidade: O Salvum atua exclusivamente como ferramenta e provedor de tecnologia de processamento e modelagem. O Cliente e seus Usuários são única e exclusivamente responsáveis por todas as informações, valores numéricos, premissas de planejamento, fórmulas customizadas, textos explicativos e arquivos inseridos, importados, manipulados ou transmitidos no Sistema.

2.1. Veracidade e Legalidade: O Usuário garante que todos os dados inseridos são legítimos, corretos, exatos e que possui todas as autorizações legais e corporativas necessárias para seu tratamento e armazenamento.

2.2. Exoneração sobre Resultados e Decisões: O Salvum disponibiliza motores de regras e cálculos baseados estritamente nos parâmetros e fórmulas configurados pelo próprio Usuário ou Administrador do Tenant. A Plataforma não audita, valida ou se responsabiliza pela veracidade contábil, financeira, tributária ou operacional das informações inseridas ou pelas decisões estratégicas e gerenciais tomadas com base em relatórios, dashboards ou previsões geradas.

3. Credenciais, Perfis de Acesso e Segurança do Tenant

3.1. Perfis de Usuário: O acesso ao Salvum é segmentado por perfis de privilégios (incluindo papéis como Super_Admin, Administrator, Advanced e User), além de controles granulares de segurança por dimensão e membro.

3.2. Guarda de Credenciais: As credenciais de login (usuário e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por qualquer atividade conduzida em sua conta.

3.3. Notificação de Incidentes: Em caso de perda, furto, vazamento ou suspeita de uso não autorizado de credenciais, o Usuário deve notificar imediatamente o administrador do seu Tenant ou o suporte do Salvum.

4. Regras de Conduta e Usabilidade Aceitável

É expressamente proibido ao Usuário:

  • Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de descoberta de código-fonte da aplicação;
  • Submeter ou carregar códigos maliciosos, scripts mal-intencionados, vírus, malwares ou quaisquer artefatos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade dos servidores;
  • Tentar contornar os isolamentos lógicos entre ambientes de outros clientes (multi-tenancy) ou elevar privilégios de acesso sem autorização;
  • Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou testes destrutivos de sobrecarga na infraestrutura.

5. Disponibilidade, Manutenção e Limitação de Responsabilidade

5.1. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções: A equipe do Salvum envidará seus melhores esforços comerciais para manter alta disponibilidade da plataforma. Interrupções programadas para melhorias, atualizações de segurança ou manutenções de infraestrutura poderão ocorrer, buscando-se avisar previamente os administradores sempre que viável.

5.2. Fatores Externos: O Salvum não se responsabiliza por falhas decorrentes de instabilidades na conexão de internet do usuário, indisponibilidades de operadoras de telecomunicação, problemas em integrações com APIs/servidores externos de terceiros ou eventos de força maior e caso fortuito.

5.3. Limitação de Danos: Em nenhuma hipótese o Salvum responderá por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, danos morais, perda de negócios ou interrupção de operações decorrentes do uso inadequado do sistema ou de erros nos parâmetros configurados pelos Usuários.

6. Vigência, Suspensão e Cancelamento

6.1. O acesso ao serviço permanece válido durante a vigência do contrato comercial firmado entre o Cliente e a provedora da plataforma.

6.2. O Salvum reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso de qualquer Usuário ou Tenant em caso de violação grave destes Termos, tentativa de ataque à segurança ou inadimplemento contratual.

7. Disposições Finais e Foro

7.1. Alterações nos Termos: O Salvum poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir evoluções funcionais e regulatórias, mantendo a versão vigente disponível para consulta na aplicação.

7.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca da sede da empresa mantenedora do Salvum para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento.

Política de Privacidade do Sistema Salvum

Última atualização: Outubro de 2026

A privacidade, confidencialidade e segurança dos dados são princípios essenciais do Salvum. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, tratamos, armazenamos e protegemos as informações fornecidas por nossos Usuários e Clientes durante o uso da plataforma SaaS, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

1. Papéis no Tratamento de Dados (Controlador vs. Operador)

Salvum como Operador: No que tange aos dados corporativos, financeiros, contábeis e operacionais inseridos pelo Cliente nas grades multidimensionais, tabelas, relatórios e módulos de planejamento da plataforma, o Cliente atua como Controlador dos dados e o Salvum opera estritamente como Operador, processando tais dados conforme as instruções e autorizações do Cliente.

Salvum como Controlador: O Salvum atua como Controlador apenas sobre os dados cadastrais básicos de identificação e autenticação dos Usuários necessários para a gestão do contrato e suporte (nome, e-mail corporativo, logs de acesso).

2. Dados Coletados

  • Dados de Cadastro e Autenticação: Nome completo, endereço de e-mail corporativo, login de usuário, cargo/departamento e registro de perfil/grupo de permissões.
  • Dados Inseridos pelo Usuário (Dados de Negócio): Informações multidimensionais estruturadas, valores orçamentários, premissas de planejamento, comentários e justificativas textuais, inseridos voluntariamente durante a operação do sistema.
  • Logs Técnicos e de Auditoria: Endereço IP, data e hora de login/logout, registro cronológico de modificações em células/módulos (audit log para governança corporativa), tipo de navegador e requisições executadas no sistema.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são tratados exclusivamente para:

  • Viabilizar a autenticação segura e controle de acesso baseado em funções (RBAC);
  • Executar as rotinas de processamento, cálculo, armazenamento esparso e apresentação em relatórios/dashboards solicitadas pelo usuário;
  • Manter trilha de auditoria e conformidade (compliance), permitindo rastrear mutações em coordenadas de dados;
  • Prestar suporte técnico, diagnóstico de chamados e resolução de incidentes;
  • Cumprir obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais de autoridades competentes.

4. Responsabilidade Pelos Dados Pessoais Inseridos no Sistema

4.1. O Salvum é projetado como uma plataforma corporativa analítica e de planejamento financeiro e operacional. O Cliente e seus Usuários são integralmente responsáveis por garantir que possuem bases legais legítimas perante a LGPD antes de inserir quaisquer dados pessoais (como em descrições de despesas, salários nominativos ou justificativas livres).

4.2. O Cliente compromete-se a não carregar dados de cunho pessoal sensível sem as adequadas salvaguardas contratuais e de consentimento exigidas por lei.

5. Segurança da Informação e Isolamento de Dados

O Salvum adota rígidas salvaguardas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas ou incidentes:

  • Isolamento de Tenants (Database-per-Tenant): Ambientes lógicos e bancos de dados dedicados por cliente, garantindo que os dados de um contratante jamais se comuniquem com os de outro;
  • Criptografia: Transmissão segura via protocolo TLS/HTTPS em todas as conexões web e criptografia de credenciais sensíveis em repouso;
  • Políticas de Acesso Granular: Mecanismos de restrição que impedem usuários de visualizar membros ou dimensões fora de seu escopo concedido (Read, Write ou None);
  • Rastreabilidade: Logs detalhados de mutação de dados e transações para integridade e auditoria interna.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O Salvum não comercializa, aluga ou compartilha dados dos Clientes com terceiros para fins publicitários. O compartilhamento ocorre unicamente com provedores de infraestrutura de nuvem contratados sob sigilo contratual estrito ou mediante ordem judicial/legal formal de autoridade competente.

7. Retenção e Descarte de Dados

Os dados inseridos na plataforma serão mantidos durante a vigência da contratação do serviço SaaS. Após o encerramento do contrato, os dados serão disponibilizados para extração pelo Cliente por prazo estipulado contratualmente e, subsequentemente, excluídos ou anonimizados com segurança, resguardada a guarda de dados indispensáveis ao cumprimento de obrigações legais ou fiscais.

8. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a LGPD, o Usuário pode solicitar a confirmação da existência de tratamento, a correção de dados incompletos ou inexatos, a anonimização ou a exclusão de seus dados pessoais cadastrais mantidos pelo Salvum, entrando em contato através do canal de privacidade oficial.

9. Canal de Comunicação e DPO

Para exercer direitos de titular, dirimir dúvidas sobre esta política ou reportar questões de privacidade e segurança, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):